Embargos à execução fiscal. IPTU. Progressividade fiscal. Fato gerador anterior à EC nº 29/2000. Lei nº 5.641/1989. Inconstitucionalidade.

O Esperado fim do uso ilegal de sample

Atualmente no nosso país a Lei é clara que é proibido uso ilegal de músicas, obras sem a devida autorização.

Recurso especial. Ação de compensação por danos morais.

Lei de imprensa.

Radialista. Acúmulo de funções. Diversos contratos de trabalho.

Lei 6.615/78.

Artista é condenado por infringir lei Djalma Maranhão

Lei Djalma Maranhão

Recurso de revista. Gestante. Anistia.

Lei nº 8.878/94.

Supremo conclui julgamento de ação contra a Lei de Responsabilidade Fiscal

Lei de Responsabilidade Fiscal.

Bradesco é condenado por infringir lei da fila

Lei da fila.

Nova lei antidrogas modifica crime de distribuição de drogas

Nova lei antidrogas.

Crimes ambientais. Artigos 38, caput, c/c 2º e 15, inciso II, alínea "a", todos da Lei nº 9.605/98.

Materialidade e autoria comprovadas. Reparação do dano ambiental. Obrigação legal. Absolvição inviável. Suspensão condicional do processo. Pena cominada maior que dois anos. Inviabilidade. Condenação mantida. Recurso desprovido.

Falta de pagamento de anuidade. Caducidade automatica.

Necessidade de previa notificacao do titular.

A Lei da presidente!

Um governo que não cumpre a lei é tudo, menos governo. Um país sem lei é tudo, menos democrático! 

O Império da Lei

Primeiras Reflexões ao Direito Real de Laje: Uma análise do Direito de Superfície em Segundo Grau

superficiário, a propriedade das construções e plantações que este realize sobre o sob o solo alheio

Tribunal afirma que emitente é responsável por pagar por cheque mesmo que emprestado

Lei do Cheque garante ser o emitente aquele que detém a responsabilidade pelo pagamento do valor expresso no título

Decreto nº 7.451, de 11 de Março de 2011.

arts. 29 a 33 da Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010.

Decreto nº 7.807, de 17 de Setembro de 2012

disposto no inciso XXXII do caput, e no § 2º, do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993

O Interesse Público como Instrumento de Atuação da Administração Pública

propriedade privada urbana na busca pela supremacia do interesse público. A Constituição da República

Sistema Financeiro de Habitação - SFH. Imissão de posse. Carta de adjudicação. Legitimidade da Caixa. Constitucionalidade do decreto-lei 70/66.

Herança: o que acontece quando um dos irmãos não quer vender o imóvel?

os herdeiros possuem divergências de opinião em relação a propriedade.